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A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz mudanças relevantes para empresas em relação ao aproveitamento de créditos...

Contribuintes com dívidas inscritas em dívida ativa da União têm até o dia 30 de setembro de 2025, para aderirem ao Edital PGDAU nº 11/2025, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5965/23, que concede isenção de imposto de renda a pessoas com mais de 75 anos até o limite do...

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a audiência pública sobre pejotização, inicialmente marcada para 10 de setembro, para o dia 6 de outubro de 2025. A alteração foi motivada pela...