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O Banco Central determinou que o comprovante de agendamento de um Pix deve conter o termo “Agendamento Pix” e ícone do tipo “calendar clock”. Já os comprovantes de pagamentos concluídos...

A implantação do split payment como novo modelo de arrecadação de tributos a partir de 2027 inaugura uma etapa inédita de complexidade para empresas, instituições financeiras e profissionais...

Desde janeiro de 2025, os recibos médicos emitidos em papel deixaram de ser aceitos pela Receita Federal como comprovante para fins de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)...

"Plataformas digitais do setor de turismo que operam no Brasil, como o Airbnb têm a obrigação legal de fornecer certas informações quando solicitadas pela Receita Federal do Brasil. A Receita...