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O Projeto de Lei nº 1.087/2025, em análise no Congresso Nacional, propõe a tributação de dividendos distribuídos a investidores não residentes (INR), hoje isentos, com alíquota de 10 por...

Uma mudança importante na Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01) passou a valer para todas as empresas no Brasil: a inclusão oficial dos riscos psicossociais na política de Saúde e Segurança do...

Foi sancionada a Lei nº 15.191/2025, que ajusta a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Com a sanção, a faixa de isenção do IR sobe para R$ 3.036 mensais, o...

O tema central é a possibilidade de incluir, na fase de execução de uma condenação trabalhista, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico que não fizeram parte da ação original (fase de...