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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicou no Diário Oficial da União (DOU), os Ajustes SINIEF nº 11/2025 e nº 12/2025, que modificam as regras de emissão da Nota Fiscal de...

Os sócios têm liberdade para adotar regras distintas daquelas previstas no Código Civil quanto à distribuição de dividendos da sociedade empresária, desde que não haja vantagens ou...

A suspensão de todas as ações trabalhistas que discutem a legalidade da contratação de autônomos e prestadores de serviços como pessoas jurídicas, a chamada pejotização, determinada...

A Receita Federal do Brasil (RFB) proíbe expressamente a compensação de débitos tributários federais com créditos de terceiros. Conforme o artigo 74, §12, inciso II, alínea "a" da Lei nº...